TJMT - Comercial. Agravo de instrumento. Liberação de valores depositados no juízo da recuperação judicial. Vedação legal. Conflito de normas. Preponderância do valor fundamental da dignidade da pessoa humana
TJMT - Comercial. Agravo de instrumento. Liberação de valores depositados no juízo da recuperação judicial. Vedação legal. Conflito de normas. Preponderância do valor fundamental da dignidade da pessoa humana
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